{"id":2474,"date":"2024-04-02T17:09:12","date_gmt":"2024-04-02T17:09:12","guid":{"rendered":"https:\/\/designedin.org\/?p=2474"},"modified":"2024-04-05T08:36:14","modified_gmt":"2024-04-05T08:36:14","slug":"direitos-das-criancas-e-inteligencia-artificial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/designedin.org\/pt-pt\/direitos-das-criancas-e-inteligencia-artificial\/","title":{"rendered":"Direitos das Crian\u00e7as, Orienta\u00e7\u00f5es e Regulamento da Intelig\u00eancia Artificial (AI Act)"},"content":{"rendered":"\n

Com os 50 anos da Revolu\u00e7\u00e3o de Abril em Portugal e os resultados das elei\u00e7\u00f5es \u00e9 inevit\u00e1vel reflectir sobre o papel do Estado de Direito na prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, em particular das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Em 1986 Portugal deu um importante passo na ades\u00e3o \u00e0 Comunidade Europeia, e em 1989 os l\u00edderes mundiais assumiram um compromisso hist\u00f3rico com as crian\u00e7as do mundo, adoptando a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a (CDC) em vigor desde 1990. O documento reconhece as crian\u00e7as como sujeitos de direitos e a inf\u00e2ncia como per\u00edodo especial e protegido, no qual devem poder crescer, aprender, brincar e participar em decis\u00f5es que lhes digam respeito.<\/p>\n\n\n\n

O mundo altamente digitalizado em que as crian\u00e7as vivem hoje apresenta novos desafios ao Estado de Direito. O ritmo acelerado da inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a globaliza\u00e7\u00e3o e complexidade das implica\u00e7\u00f5es das tecnologias emergentes, em particular da intelig\u00eancia artificial (IA), dificultam a cria\u00e7\u00e3o de regulamentos \u00e1geis e eficazes e exige aos governos novas formas de atua\u00e7\u00e3o que salvaguardem os direitos fundamentais das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

\n
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Orienta\u00e7\u00f5es da UNICEF sobre a Intelig\u00eancia Artificial (IA) para as crian\u00e7as<\/p>\n\n\n\n

A UNICEF desempenha um papel fundamental ao desenvolver orienta\u00e7\u00f5es de pol\u00edticas sobre as tecnologias para crian\u00e7as em colabora\u00e7\u00e3o com as pr\u00f3prias crian\u00e7as e com especialistas. Estabeleceu recomenda\u00e7\u00f5es concordantes com a CDC, direcionadas a governos e empresas que desenvolvem, implementam ou utilizam sistemas de IA, em nove requisitos, incluindo a perspectiva da crian\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n

1. Apoiar o desenvolvimento e bem-estar das crian\u00e7as
<\/strong>“Deixa que a IA me ajude a desenvolver todo o meu potencial.”<\/p>\n\n\n\n

2. Garantir a inclus\u00e3o de e para as crian\u00e7as
<\/strong>“Inclui-me a mim e aos que me rodeiam.”<\/p>\n\n\n\n

3. Dar prioridade \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as<\/em>
<\/strong>“A IA deve ser para todos.”<\/p>\n\n\n\n

4. Proteger os dados e a privacidade das crian\u00e7as
<\/strong>“Garante a minha privacidade na IA.”<\/p>\n\n\n\n

5. Garantir a seguran\u00e7a das crian\u00e7as
<\/strong>“Preciso de estar seguro no mundo da IA.”<\/p>\n\n\n\n

6. Fornecer transpar\u00eancia, explicabilidade e responsabilidade pelas crian\u00e7as
<\/strong>“Explica-me como \u00e9 que a IA me afecta e determina quem se responsabiliza.”<\/p>\n\n\n\n

7. Capacitar os governos e as empresas com conhecimentos sobre IA e os direitos das crian\u00e7as
<\/strong>“Todos devem saber quais s\u00e3o os meus direitos e defend\u00ea-los.”<\/p>\n\n\n\n

8. Preparar as crian\u00e7as para o desenvolvimento actual e futuro da IA
<\/strong>“Se estiver bem preparado, contribuirei para uma IA respons\u00e1vel no futuro.”<\/p>\n\n\n\n

9. Criar um ambiente prop\u00edcio
<\/strong>“Possibilita que todos contribuam para uma IA centrada em n\u00f3s.”<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A eurodeputada Maria Jo\u00e3o Leit\u00e3o Marques apresentou a Lei da IA da UE na<\/sup>\u00a0Educare Gondomar – Education Summit 2024 \u00a9 Clara Vieira Rodrigues<\/sup><\/p>\n\n\n\n

Primeira lei mundial \u00e9 europeia (AI Act)<\/p>\n\n\n\n

Paralelamente, a Uni\u00e3o Europeia (UE) aprovou a primeira lei mundial sobre a IA, um marco hist\u00f3rico decorrente de um processo legislativo que se iniciou antes da pandemia. H\u00e1 poucos dias, no evento \u201cEducare Gondomar – Education Summit 2024\u201d, tive a oportunidade de assistir \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da lei pela eurodeputada Maria Jo\u00e3o Leit\u00e3o Marques, que resumiu os pontos essenciais do documento de 500 p\u00e1ginas.

O documento salienta os direitos fundamentais das crian\u00e7as, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE e na CDC, no que se refere ao ambiente digital, exigindo que sejam considerados na avalia\u00e7\u00e3o do impacto dos sistemas de IA, fornecendo prote\u00e7\u00e3o e cuidado necess\u00e1rios ao bem-estar. O regulamento centra-se na abordagem baseada no risco e, em aplica\u00e7\u00f5es incongruentes com os valores europeus, incluindo a prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos direitos das crian\u00e7as pro\u00edbe algumas aplica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

\u2014 reconhecimento emocional na sala de aula; <\/p>\n\n\n\n

\u2014 brinquedos inteligentes que exploram as vulnerabilidade das crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 identifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica em tempo real no espa\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

\u2014 sistemas de sele\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3rios, com impacto nos direitos e que tamb\u00e9m afetam indiretamente as crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

A eurodeputada, clarificou que a lei aposta na confian\u00e7a pela literacia e conhecimento do risco e que \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da Europa em defesa dos direitos humanos. Quando questionada pela audi\u00eancia se ficar\u00edamos para tr\u00e1s em rela\u00e7\u00e3o a outros pa\u00edses esclareceu que a tecnologia \u00e9 regulamentada de forma a mitigar riscos sem criar barreiras \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e lembrou o \u201cefeito Bruxelas\u201d, a influ\u00eancia da UE nas regulamenta\u00e7\u00f5es globais adotadas por outros pa\u00edses, como j\u00e1 aconteceu com o Jap\u00e3o e nos EUA. <\/p>\n\n\n\n

Unindo esfor\u00e7os de especialistas t\u00e9cnicos, reguladores e sociedade civil atrav\u00e9s da an\u00e1lise e regulamenta\u00e7\u00e3o de \u201ccasos de uso\u201d pode garantir um progresso tecnol\u00f3gico ben\u00e9fico e centrado na crian\u00e7a, salvaguardando os seus direitos fundamentais no ambiente digital, no contexto da IA. <\/p>\n\n\n\n

A eurodeputada acrescentou que a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais das crian\u00e7as \u00e9 uma prioridade central da UE e que as crian\u00e7as ser\u00e3o a principal preocupa\u00e7\u00e3o para o pr\u00f3ximo mandato.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo foi publicado no P\u00daBLICO<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Links \u00fateis:
Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a
<\/a>UNICEF Policy guidance on AI for children<\/a>
EU AI Act<\/a>
e a nossa p\u00e1gina de Recursos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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